Política de Cancelamento de Encomendas

Na Lumaciraero (doravante designada por «eu»), procuro assegurar um processo de cancelamento claro e transparente, permitindo que os pedidos sejam analisados de acordo com o estado efetivo de cada encomenda e os direitos dos consumidores em Portugal.

Esta política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de encomendas, os meios disponíveis para apresentar um pedido e os procedimentos de reembolso. As condições comerciais aqui descritas não limitam o direito legal de livre resolução, a garantia legal de conformidade ou quaisquer outros direitos reconhecidos ao consumidor.

1. Condições para Cancelar uma Encomenda

O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda o mais rapidamente possível após a conclusão da compra.

Disponibilizo um procedimento comercial simplificado nas seguintes condições:

• Até 48 horas após a realização da encomenda, poderá ser solicitado o cancelamento, desde que o artigo ainda não tenha sido expedido.

• Após as primeiras 48 horas, o pedido continuará a poder ser apresentado, mas a possibilidade de interromper o processamento dependerá do estado efetivo da encomenda.

• Se a encomenda já estiver em preparação final, embalagem ou encaminhamento para expedição, poderá não ser possível interromper o envio.

• Se a encomenda já tiver sido entregue ao transportador, o cancelamento operacional poderá deixar de ser possível, sendo necessário recorrer aos procedimentos de devolução aplicáveis.

O prazo comercial de 48 horas constitui uma facilidade de processamento e não representa uma limitação dos direitos legais do consumidor.

Nas compras realizadas à distância, o consumidor mantém o direito de livre resolução durante 14 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte àquele em que recebe fisicamente o artigo, nos termos legalmente aplicáveis.

Este direito pode ser exercido independentemente de a encomenda já ter sido preparada ou expedida.

2. Como Apresentar um Pedido de Cancelamento

O pedido poderá ser apresentado através de qualquer um dos seguintes meios:

E-mail: service@lumaciraero.com

Telefone: +1 (219) 684-7392

Para facilitar a identificação da encomenda e acelerar a análise, recomenda-se que o consumidor indique:

• Número de identificação da encomenda.

• Nome utilizado na realização da compra.

• Endereço de correio eletrónico associado à encomenda.

• Data da compra.

• Declaração clara de que pretende cancelar a encomenda.

O pedido deverá ser apresentado o mais cedo possível, sobretudo quando a encomenda ainda se encontra na fase inicial de processamento.

A comunicação do pedido será considerada recebida quando chegar a um dos canais de contacto disponibilizados.

A apresentação de um pedido de cancelamento não exige o fornecimento de novos dados bancários nem o pagamento de qualquer taxa pela simples solicitação de cancelamento.

3. Análise e Confirmação do Cancelamento

Após receber o pedido, verificarei o estado da encomenda e a possibilidade de interromper o respetivo processamento.

A análise terá em consideração:

• Se o pagamento foi confirmado.

• Se a encomenda ainda está em preparação.

• Se os artigos já foram embalados.

• Se a encomenda foi entregue ao transportador.

• Se existe alguma operação logística que impeça a interrupção do envio.

Quando o cancelamento puder ser realizado, comunicarei a confirmação ao consumidor através do endereço de correio eletrónico ou do número de telefone fornecido.

Procurarei apresentar uma primeira resposta no prazo de 1 a 3 dias úteis.

Se a encomenda já não puder ser interrompida, informarei o consumidor e indicarei os procedimentos disponíveis para exercer o direito de livre resolução após a receção.

A impossibilidade operacional de cancelar um envio não elimina o direito legal de livre resolução nem os direitos decorrentes de uma eventual falta de conformidade.

4. Procedimento de Reembolso

Quando o cancelamento for confirmado e o pagamento já tiver sido recebido, iniciarei o respetivo procedimento de reembolso.

4.1. Meio de Reembolso

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Nas encomendas pagas com cartão bancário, o montante será devolvido ao cartão utilizado na transação inicial, incluindo:

• Visa.

• Mastercard.

O reembolso será processado sem encargos adicionais para o consumidor.

Não será necessário fornecer novos dados bancários quando a operação original permitir efetuar o reembolso através do mesmo meio de pagamento.

4.2. Prazo de Reembolso por Cancelamento

Quando o cancelamento for aceite antes da expedição, iniciarei o procedimento de reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

Este prazo corresponde ao período necessário para iniciar a operação de reembolso, não significando que o montante ficará obrigatoriamente disponível na conta bancária durante esse intervalo.

O prazo de disponibilização efetiva depende também dos procedimentos da entidade bancária ou do prestador de pagamento.

Nos casos em que o cancelamento corresponda ao exercício de um direito legal de resolução do contrato, serão respeitados os prazos legais de reembolso aplicáveis, não podendo o prazo comercial de 1 a 3 dias úteis substituir ou reduzir essas obrigações.

4.3. Reembolsos Não Recebidos

Se o montante não aparecer na conta bancária ou no extrato do cartão após o período habitualmente indicado pela entidade financeira, o consumidor poderá contactar-me através do seguinte endereço:

E-mail: service@lumaciraero.com

Para facilitar a verificação, recomenda-se que sejam indicados o número da encomenda, a data de confirmação do cancelamento e, quando disponível, a referência da operação de reembolso.

Procurarei verificar o estado da transação e prestar os esclarecimentos necessários.

5. Encomendas Já Expedidas

Quando a encomenda já tiver sido entregue ao transportador, poderá deixar de ser possível interromper o respetivo percurso através do procedimento normal de cancelamento.

Nesta situação, o consumidor poderá aguardar pela entrega e, posteriormente, exercer o direito legal de livre resolução ou solicitar uma devolução comercial, conforme o motivo e as condições aplicáveis.

Nas compras à distância, o direito legal de livre resolução mantém-se disponível durante 14 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à receção física do artigo.

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver o artigo sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data dessa comunicação.

O reembolso abrangerá os pagamentos legalmente devidos, incluindo os custos da entrega normal menos dispendiosa disponibilizada na compra. O prazo máximo legal de reembolso será de 14 dias consecutivos a contar da comunicação da decisão, podendo o reembolso ser suspenso até à receção do artigo ou à apresentação, pelo consumidor, de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Os custos diretos de devolução serão suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, sem prejuízo das situações em que devam ser suportados por mim.

6. Cancelamentos por Erro na Encomenda

Se o consumidor identificar um erro após concluir a compra, como uma quantidade incorreta, um modelo diferente do pretendido ou um endereço de entrega incompleto, deverá contactar-me o mais rapidamente possível.

Quando a encomenda ainda não tiver sido expedida, procurarei efetuar a correção solicitada, desde que seja operacionalmente possível.

Se a alteração pretendida não puder ser realizada, poderá ser analisada a possibilidade de cancelar a encomenda e efetuar uma nova compra com os dados corretos.

Quando a encomenda já tiver sido expedida, a alteração poderá depender da disponibilidade do transportador e das condições do serviço de entrega.

Qualquer solução será comunicada ao consumidor antes de serem aplicados procedimentos ou custos adicionais.

7. Responsabilidades e Direitos do Consumidor

O procedimento comercial de cancelamento não prejudica os direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Em particular:

• O prazo comercial de 48 horas não limita o direito legal de livre resolução.

• A expedição da encomenda não elimina o direito de livre resolução.

• O consumidor não será obrigado a justificar o exercício do direito legal de livre resolução.

• Não serão cobradas taxas administrativas pela simples apresentação de um pedido de cancelamento.

• Os reembolsos serão realizados de acordo com os prazos e condições legalmente aplicáveis.

• Os direitos relativos à falta de conformidade dos artigos permanecem independentes desta política.

Quando exista incumprimento das condições de entrega ou outra situação que permita ao consumidor resolver o contrato, serão respeitados os direitos e procedimentos legalmente previstos.

8. Reclamações e Apoio ao Cliente

Se o consumidor tiver dúvidas sobre o cancelamento, o estado da encomenda ou o processamento de um reembolso, poderá contactar-me através dos meios disponibilizados nesta página.

Procurarei confirmar a receção dos pedidos e apresentar uma primeira resposta no prazo de 1 a 3 dias úteis.

Este prazo corresponde ao objetivo habitual de atendimento e não substitui os prazos legais aplicáveis às reclamações formais.

Quando uma reclamação seja apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico, será respeitado o prazo legal de resposta de 15 dias úteis, nos termos aplicáveis.

A plataforma oficial está disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt/

9. Contactos e Horário de Atendimento

Para apresentar um pedido de cancelamento, esclarecer dúvidas sobre uma encomenda ou acompanhar o respetivo reembolso, poderá utilizar os seguintes contactos:

Endereço postal: 3517 Grand Blvd, East Chicago, IN, 46312, Estados Unidos da América

Telefone: +1 (219) 684-7392

E-mail: service@lumaciraero.com

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00, de acordo com a hora de Portugal continental.

Procurarei acompanhar cada pedido com atenção, comunicar claramente o resultado da análise e assegurar que os procedimentos de cancelamento e reembolso respeitam as condições apresentadas durante a compra e os direitos dos consumidores.