Política de Devoluções e Trocas

Na Lumaciraero (doravante designada por «eu»), procuro assegurar que todos os pedidos de devolução, troca, cancelamento e reembolso sejam tratados de forma transparente, organizada e adequada aos direitos dos consumidores em Portugal.

Esta política distingue o direito legal de livre resolução, a garantia legal de conformidade e as condições comerciais adicionais de devolução voluntária. As condições comerciais aqui descritas não limitam, substituem ou excluem os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

1. Prazo e Modalidades de Devolução

Disponibilizo as seguintes modalidades de devolução:

• Direito legal de livre resolução: o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte àquele em que recebe fisicamente o artigo, para comunicar a decisão de desistir da compra realizada à distância, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

• Devolução comercial voluntária: disponibilizo um período adicional de 40 dias, contado a partir da receção física do artigo, para solicitar uma devolução ou troca por motivos pessoais, nas condições estabelecidas nesta política.

• Garantia legal de conformidade: os artigos novos estão abrangidos por um período de responsabilidade legal de 3 anos a contar da entrega, relativamente a faltas de conformidade que se manifestem durante esse período.

O período comercial de 40 dias constitui uma vantagem adicional e não reduz o prazo legal de livre resolução nem os direitos decorrentes da garantia de conformidade.

2. Direito Legal de Livre Resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte àquele em que recebe fisicamente o artigo.

Este direito pode ser exercido sem necessidade de apresentar motivos, obter autorização comercial ou demonstrar a existência de defeitos.

2.1. Como Comunicar a Decisão de Livre Resolução

O consumidor poderá comunicar a sua decisão através de qualquer declaração inequívoca que demonstre a intenção de resolver o contrato.

Estão disponíveis os seguintes meios:

• Correio eletrónico: service@lumaciraero.com

A comunicação deverá incluir, preferencialmente, o número da encomenda, a identificação do artigo e uma declaração clara da intenção de exercer o direito de livre resolução.

A data de envio da comunicação será considerada para efeitos de verificação do cumprimento do prazo legal, desde que a declaração tenha sido enviada dentro dos 14 dias aplicáveis.

2.2. Prazo para Devolver os Artigos

Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os artigos sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunicou essa decisão.

O artigo deverá ser enviado ou entregue no endereço indicado para a devolução, ou a uma pessoa autorizada para o efeito.

O prazo de 14 dias respeita à devolução após a comunicação da decisão e não corresponde a um novo período de livre resolução.

2.3. Condições de Reembolso

O reembolso abrangerá todos os pagamentos recebidos relativamente à encomenda, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada no momento da compra.

Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa, o custo adicional correspondente não será reembolsado.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que não sejam cobrados encargos adicionais ao consumidor.

O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que recebo a comunicação da decisão de livre resolução.

Posso suspender o reembolso até ocorrer primeiro uma das seguintes situações:

• Receção dos artigos devolvidos.

• Apresentação, pelo consumidor, de prova de que os artigos foram enviados para devolução.

Esta suspensão não se aplica quando tenha sido acordado que os artigos serão recolhidos por mim.

2.4. Estado dos Artigos Devolvidos

O consumidor poderá manusear e examinar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.

O consumidor poderá ser responsável pela diminuição do valor dos artigos quando esta resulte de um manuseamento que ultrapasse o necessário para essa verificação.

O exercício do direito de livre resolução não depende da apresentação de fotografias, vídeos, uma justificação ou autorização prévia.

2.5. Custos de Devolução

Os custos diretos de devolução no exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo consumidor, desde que essa responsabilidade tenha sido comunicada de forma clara antes da conclusão da compra.

No caso de artigos de mobiliário que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo estimado de devolução será apresentado diretamente na página do respetivo produto, antes da celebração do contrato.

O consumidor poderá consultar as condições e os valores aplicáveis na secção 8 desta política.

3. Garantia Legal de Conformidade

Os artigos novos vendidos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade aplicável em Portugal.

O período de responsabilidade é de 3 anos a contar da data de entrega do artigo, relativamente a faltas de conformidade que se manifestem durante esse período.

Se um artigo apresentar uma falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar, nos termos legalmente aplicáveis:

• Reparação gratuita.

• Substituição gratuita.

• Redução adequada do preço.

• Resolução do contrato, quando estejam reunidas as condições legais para esse efeito.

A reparação ou substituição será realizada sem custos para o consumidor, incluindo despesas necessárias de transporte, mão de obra e materiais.

A reposição da conformidade deverá ocorrer num prazo razoável, que não poderá exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade da situação justifiquem legalmente outro prazo, e sem grave inconveniente para o consumidor.

Quando a reparação ou substituição não seja possível, não seja realizada nas condições exigidas ou se verifique outra situação legalmente prevista, o consumidor poderá recorrer à redução do preço ou à resolução do contrato.

Esta garantia abrange, entre outras situações:

• Defeitos de fabrico.

• Problemas estruturais.

• Componentes em falta.

• Falhas de funcionamento.

• Materiais ou acabamentos que não correspondam às características anunciadas.

• Diferenças relevantes entre o artigo recebido e a descrição apresentada durante a compra.

A garantia legal de conformidade é independente do prazo comercial de devolução de 40 dias e do direito de livre resolução de 14 dias.

Os direitos relativos à falta de conformidade não podem ser condicionados à apresentação de uma reclamação dentro do período comercial de 40 dias.

4. Condições da Devolução Comercial Voluntária

Para além dos direitos legais, disponibilizo um prazo comercial de 40 dias, contado a partir da receção física do artigo, para pedidos de devolução ou troca por motivos pessoais.

Esta modalidade poderá ser utilizada nas seguintes situações:

1. O artigo apresenta características visuais diferentes das expectativas pessoais do consumidor.

2. O consumidor pretende escolher outro modelo, cor ou dimensão.

3. O artigo não corresponde às preferências de decoração ou utilização pretendidas.

4. O consumidor pretende devolver o artigo por qualquer outro motivo pessoal.

Nos pedidos comerciais por preferência pessoal, o artigo deverá ser devolvido em condições adequadas, acompanhado dos acessórios, componentes e elementos fornecidos, sempre que aplicável.

Poderá ser realizada uma inspeção para verificar o estado do artigo e determinar se estão reunidas as condições da devolução comercial voluntária.

Quando o artigo apresentar danos provocados por uma utilização que ultrapasse a verificação normal das suas características, a situação será avaliada de acordo com as condições aplicáveis.

As condições comerciais de embalagem, utilização e inspeção não serão utilizadas para excluir os direitos legais relativos a artigos defeituosos, danificados ou em desconformidade.

Os custos de transporte de retorno das devoluções por preferência pessoal serão suportados pelo consumidor, de acordo com os valores previamente comunicados.

5. Como Solicitar uma Devolução

5.1. Apresentação do Pedido

Para solicitar uma devolução comercial, o consumidor poderá utilizar os seguintes contactos:

E-mail: service@lumaciraero.com

Telefone: +1 (219) 684-7392

Para facilitar a identificação da encomenda, recomenda-se que sejam indicados:

• Número da encomenda.

• Nome utilizado na compra.

• Endereço de correio eletrónico associado à encomenda.

• Artigo que pretende devolver.

• Motivo do pedido.

Quando o pedido estiver relacionado com danos ou problemas de qualidade, poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos para facilitar a análise da ocorrência.

Estes elementos destinam-se aos procedimentos comerciais de assistência e não constituem uma condição para exercer o direito legal de livre resolução.

5.2. Análise e Confirmação

Após receber um pedido de devolução comercial, analisarei as informações apresentadas e procurarei enviar uma primeira resposta no prazo de 1 a 3 dias úteis.

Quando o pedido for aceite, comunicarei:

• A confirmação do procedimento.

• O endereço autorizado para a devolução.

• As instruções de acondicionamento e transporte.

• A repartição dos custos de devolução aplicável.

• Os passos seguintes até à conclusão do pedido.

Os pedidos de livre resolução e de garantia legal serão tratados de acordo com os respetivos direitos e prazos, sem depender de uma aprovação comercial discricionária.

5.3. Envio do Artigo

Para devoluções comerciais, o artigo deverá ser enviado para o seguinte endereço, após confirmação das instruções:

3517 Grand Blvd, East Chicago, IN, 46312, Estados Unidos da América.

O envio deverá incluir os componentes e acessórios correspondentes ao artigo, sempre que aplicável.

Não é garantido o fornecimento de uma etiqueta de devolução pré-paga. Quando não for disponibilizada uma etiqueta, o consumidor poderá organizar o transporte de acordo com as instruções fornecidas e com as condições de repartição de custos desta política.

Nos casos de falta de conformidade abrangidos pela garantia legal, os custos necessários de devolução, recolha, reparação ou substituição serão suportados por mim.

5.4. Receção e Inspeção

Após a receção do artigo devolvido, será efetuada uma verificação do estado do produto e dos elementos que acompanham a devolução comercial.

Esta inspeção destina-se a confirmar as condições da devolução voluntária e não poderá ser utilizada para atrasar ou impedir o exercício dos direitos legais do consumidor.

Quando a devolução comercial for aprovada após a inspeção, iniciarei o procedimento de reembolso no prazo máximo de 1-3 dias úteis.

O prazo de processamento do reembolso pela entidade bancária ou pelo prestador de pagamento poderá ser diferente do prazo de iniciação por minha parte.

6. Procedimento de Troca

A troca comercial de artigos depende da disponibilidade do produto pretendido e das condições concretas da encomenda.

6.1. Apresentação do Pedido

Para solicitar uma troca comercial, o consumidor poderá contactar-me através de:

E-mail: service@lumaciraero.com

Telefone: +1 (219) 684-7392

Deverá indicar o número da encomenda, o artigo que pretende trocar e o produto que deseja receber em substituição.

Quando a troca estiver relacionada com danos ou falta de conformidade, poderão ser solicitadas informações adicionais para identificar o problema.

6.2. Análise do Pedido

Após receber o pedido, verificarei a disponibilidade do artigo pretendido e as condições necessárias para realizar a troca.

Procurarei apresentar uma primeira resposta no prazo de 1 a 3 dias úteis.

Quando se trate de uma troca comercial por preferência pessoal, a sua realização dependerá da disponibilidade do produto e da aceitação das condições aplicáveis.

Quando exista falta de conformidade, a substituição será assegurada sem custos para o consumidor, nos termos da garantia legal.

6.3. Devolução do Artigo Original

Nas trocas comerciais aprovadas, o artigo original deverá ser enviado para o endereço indicado após confirmação das instruções:

3517 Grand Blvd, East Chicago, IN, 46312, Estados Unidos da América.

Recomendo que o consumidor conserve o comprovativo de envio até à confirmação da receção.

6.4. Envio do Artigo de Substituição

Após a receção e conclusão da inspeção aplicável, procurarei iniciar a expedição do artigo de substituição no prazo de 1 a 3 dias úteis.

O período de transporte será contado separadamente do período de preparação.

Nas substituições realizadas ao abrigo da garantia legal, não serão cobrados custos ao consumidor.

A disponibilidade de um modelo diferente não poderá limitar o direito do consumidor a uma solução legalmente exigida em caso de falta de conformidade.

7. Reembolsos e Prazos de Processamento

7.1. Modalidade de Reembolso

Os reembolsos serão efetuados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Nas transações realizadas com cartão bancário, o valor será devolvido ao cartão utilizado na operação inicial, incluindo cartões Visa e Mastercard.

O reembolso será processado sem encargos adicionais para o consumidor.

7.2. Reembolso por Livre Resolução

Quando o consumidor exercer o direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que recebo a comunicação da decisão.

O reembolso poderá ser suspenso até à receção dos artigos ou até à apresentação de prova do respetivo envio pelo consumidor, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando tenha sido acordada a recolha dos artigos por mim.

O reembolso incluirá os custos de entrega normal inicialmente pagos, nos termos indicados na secção 2.

7.3. Reembolso por Devolução Comercial

Nas devoluções comerciais voluntárias por motivos pessoais, após a receção e aprovação do artigo devolvido, iniciarei o procedimento de reembolso no prazo máximo de 3 dias úteis.

O prazo começa a contar a partir da conclusão da inspeção e confirmação da aprovação da devolução.

O montante será devolvido através do meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário.

O tempo necessário para o valor ficar efetivamente disponível poderá variar em função da instituição financeira ou do prestador de pagamento.

7.4. Reembolso por Falta de Conformidade

Quando exista resolução do contrato devido a falta de conformidade, o reembolso será efetuado nos prazos e condições legalmente aplicáveis.

O consumidor não suportará os custos necessários para a devolução dos artigos abrangidos pela garantia legal.

7.5. Cancelamento de Encomendas

Se o consumidor pretender cancelar uma encomenda antes da expedição, deverá contactar-me o mais rapidamente possível.

Quando o cancelamento for aceite e o pagamento já tiver sido recebido, iniciarei o procedimento de reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis a contar da confirmação do cancelamento.

O reembolso será efetuado através do meio de pagamento original.

Se a encomenda já tiver sido expedida, a possibilidade de interromper o envio dependerá do estado do transporte. Nesse caso, o consumidor poderá recorrer ao direito legal de livre resolução ou às condições comerciais aplicáveis.

O cancelamento de uma encomenda não prejudica os direitos legais do consumidor.

7.6. Atrasos na Disponibilização do Reembolso

Depois de iniciar o reembolso, o tempo necessário para o montante aparecer na conta bancária ou no extrato do cartão depende dos procedimentos da entidade financeira responsável.

Se o valor não estiver disponível após o período habitualmente indicado pelo prestador de pagamento, o consumidor poderá contactar-me através do endereço service@lumaciraero.com para verificar o estado da operação.

8. Custos de Devolução e Artigos de Grandes Dimensões

A responsabilidade pelos custos de devolução depende do motivo do pedido, das características do artigo e das informações apresentadas antes da conclusão da compra.

8.1. Devoluções por Falta de Conformidade

Quando a devolução estiver relacionada com defeitos, danos, problemas de qualidade ou outras faltas de conformidade abrangidas pela garantia legal, os custos necessários serão suportados por mim.

Esta responsabilidade inclui, conforme aplicável:

• Recolha do artigo.

• Transporte de retorno.

• Embalagem necessária para a recolha.

• Transporte para reparação ou substituição.

• Envio do artigo de substituição.

O consumidor não terá de suportar encargos para obter a reposição da conformidade nos termos legalmente previstos.

8.2. Devoluções por Preferência Pessoal

Nas devoluções comerciais voluntárias motivadas por preferência pessoal, os custos diretos de transporte de retorno serão suportados pelo consumidor.

No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução também serão suportados pelo consumidor, desde que esta obrigação tenha sido comunicada previamente e de forma clara.

Quando não tenha sido prestada essa informação antes da compra, o consumidor não será responsável por esses custos, nos termos aplicáveis.

8.3. Mobiliário que Não Pode Ser Devolvido por Correio Normal

Alguns artigos de mobiliário, devido ao peso, volume ou dimensões, não podem ser devolvidos através de serviços postais convencionais.

Para estes artigos, o custo estimado de devolução será disponibilizado diretamente na respetiva página do produto, antes de o consumidor concluir a compra.

O valor será calculado com base nas características reais do artigo e no endereço de recolha, considerando:

• Peso bruto de cada embalagem.

• Comprimento, largura e altura de cada volume.

• Número total de embalagens.

• Código postal do local de recolha.

• Tipo de veículo ou serviço de transporte necessário.

• Eventuais custos de recolha previamente identificados.

A estimativa será calculada segundo a seguinte regra:

Custo estimado de devolução = soma das tarifas de transporte de todos os volumes + custo de recolha aplicável + encargos adicionais de transporte previamente identificados.

Para assegurar que o consumidor conhece o valor antes da compra, as estimativas serão apresentadas de acordo com a seguinte estrutura:

O custo total estimado será apresentado em euros, incluindo os encargos aplicáveis, antes da celebração do contrato.

Quando o custo depender do código postal, a estimativa será calculada com base no endereço de entrega indicado pelo consumidor durante o processo de compra e apresentada antes da confirmação da encomenda.

O valor apresentado deverá corresponder a uma estimativa razoável dos custos efetivos de transporte de retorno, considerando as dimensões, o peso e o serviço de recolha necessário. Não será substituído por uma indicação genérica de que o preço será comunicado apenas quando o consumidor solicitar a devolução.

Não serão acrescentadas taxas de recolha ou transporte que não tenham sido previamente identificadas e justificadas.

Se o serviço de recolha tiver de ser organizado por mim, comunicarei antecipadamente as instruções necessárias e a modalidade de transporte aplicável.

Estas condições não alteram a responsabilidade pelos custos de devolução nos casos de falta de conformidade, em que os encargos necessários serão suportados por mim.

9. Responsabilidades Durante o Processo de Devolução

9.1. Informação da Encomenda

O consumidor deverá fornecer informações corretas para identificar a compra, incluindo o número da encomenda e os dados de contacto associados.

9.2. Acondicionamento dos Artigos

Recomenda-se que os artigos sejam acondicionados de forma adequada para evitar danos durante o transporte de retorno.

Sempre que possível, deverão ser utilizados os materiais de proteção fornecidos com a encomenda.

A ausência da embalagem original não constitui, por si só, motivo para excluir o exercício dos direitos legais de livre resolução ou de garantia de conformidade.

9.3. Comprovativo de Envio

Nos casos em que o consumidor organiza diretamente o transporte de retorno, recomenda-se que conserve o comprovativo de envio e o respetivo número de acompanhamento.

Este documento poderá ser utilizado para confirmar a data de envio e acompanhar o percurso do artigo.

9.4. Ocorrências Durante o Transporte

Se ocorrer perda, dano ou outra anomalia durante o transporte de retorno, o consumidor deverá contactar-me assim que possível.

A situação será analisada de acordo com a modalidade de devolução, a responsabilidade pela organização do transporte e as circunstâncias concretas da ocorrência.

10. Reclamações e Acompanhamento dos Pedidos

Os pedidos de assistência, reclamações e questões relacionadas com devoluções, trocas, reembolsos ou falta de conformidade poderão ser apresentados através dos seguintes meios:

E-mail: service@lumaciraero.com

Telefone: +1 (219) 684-7392

Procurarei confirmar a receção e apresentar uma primeira resposta no prazo de 1 a 3 dias úteis.

Este prazo corresponde ao meu objetivo habitual de atendimento e não substitui os prazos legais aplicáveis.

Quando a reclamação seja apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico, será respeitado o prazo máximo de 15 dias úteis para resposta, contado a partir da data de apresentação da reclamação, nos termos aplicáveis.

O consumidor poderá aceder à plataforma oficial através do seguinte endereço:

https://www.livroreclamacoes.pt/

Quando sejam necessários documentos ou esclarecimentos adicionais, indicarei quais os elementos relevantes para analisar e acompanhar a situação.

11. Formulário de Livre Resolução

O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo para comunicar a decisão de exercer o direito legal de livre resolução.

O preenchimento deste modelo é facultativo, podendo a decisão ser comunicada por qualquer declaração inequívoca.

Modelo de comunicação:

Destinatário: Lumaciraero

E-mail: service@lumaciraero.com

Assunto: Comunicação de Livre Resolução

Eu, por este meio, comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes artigos:

• Nome do consumidor:

• Número da encomenda:

• Artigo(s) a devolver:

• Data da encomenda:

• Data de receção do artigo:

• Endereço de entrega:

• Endereço de correio eletrónico associado à compra:

Data da comunicação:

Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel):

Este formulário poderá ser enviado por correio eletrónico ou através do formulário de contacto disponível no website. O consumidor também poderá utilizar uma declaração própria, desde que manifeste claramente a intenção de exercer o direito de livre resolução.

12. Contactos

Para apresentar um pedido de devolução, solicitar uma troca, acompanhar um reembolso ou comunicar uma questão relacionada com um artigo, poderá utilizar os seguintes contactos:

Endereço postal: 3517 Grand Blvd, East Chicago, IN, 46312, Estados Unidos da América

Telefone: +1 (219) 684-7392

E-mail: service@lumaciraero.com

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00, de acordo com a hora de Portugal continental.

Procurarei prestar o apoio necessário e acompanhar cada pedido de forma clara, transparente e adequada, respeitando os direitos dos consumidores e as condições aplicáveis a cada situação.